Suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19
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(Texto substituído a pedido do autor em 14-05-2020)
2020-05-13 |
Entrada
2020-05-13 |
Publicação
2020-05-14 |
Admissão
2020-05-14 |
Anúncio
2020-05-14 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2020-05-14 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2020-05-14 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2020-05-14 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2020-05-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-06-02
2020-05-15 |
Publicação
2020-05-26 |
Parecer do Governo da RAM
2020-05-29 |
Parecer da ALRAA
2020-06-02 |
Parecer do Governo da RAA
2020-06-04 |
Parecer da ALRAM
2020-06-04 |
Discussão generalidade
2020-06-05 |
Votação na generalidade
Votação em 2020-06-05 na Reunião Plenária n.º 60
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Carlos Pereira (PS), Olavo Câmara (PS), Marta Freitas (PS), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-06-05 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2020-06-22 |
Parecer da ALRAM
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada