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Projeto de Lei 377/XIV
Suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19 [formato DOCX] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do autor em 14-05-2020)
Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-13 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-13 |  Publicação
2020-05-14 |  Admissão

2020-05-14 |  Anúncio

2020-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Autores do Parecer
Mariana Mortágua (BE)
Data de nomeação: 2020.05.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.06.02
     

2020-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-05-15 |  Publicação
2020-05-26 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

Texto do Parecer complementar [formato PDF]

Documento 1 [formato PDF]

Documento 2 [formato PDF]

2020-05-29 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]

Texto do parecer complementar [formato PDF]

2020-06-02 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do parecer [formato PDF]

2020-06-04 |  Discussão generalidade

2020-06-04 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-06-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 60 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: PAN
A Favor: Carlos Pereira (PS), PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Olavo Câmara (PS), Marta Freitas (PS), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
Sérgio Marques (PSD)

2020-06-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2020-06-22 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]