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Lei 18/2020
1ª Sessão Legislativa
Título: Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2
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Publicação:
[DR I série N.º105/XIV/1 2020.05.29]

Origem: Projeto de Lei 389/

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