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Proposta de Lei 20/XIV
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-03-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-03-27 |  Admissão
Pedido de Parecer à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) [formato PDF]

Parecer da AANMP [formato PDF]

2020-03-28 |  Publicação
2020-04-01 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta de alteração apresentada pelo PCP [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo PSD [formato DOCX] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo BE [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP [formato DOCX] [formato PDF]

2020-04-02 |  Anúncio

2020-04-02 |  Discussão generalidade
2020-04-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV

2020-04-02 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 1.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Artigo 1.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, N.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda, das alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda das alíneas e) e f) do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
A Favor: PS, BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PSD, PCP, PEV
Abstenção: PS, BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PSD, de emenda da alínea f) do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CH
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Alíneas a), b), d) e g) do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP, CH, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Alíneas c) e e) do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 44, N.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: BE, PCP, PEV, CH, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 44, N.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CH, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, PAN
Abstenção: CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, N.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 3.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, PAN
Abstenção: CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Artigo 4.º da proposta de lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, PAN, IL
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 4.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda n.º 1 ao artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, PAN
Abstenção: IL
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, N.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda n.º 2 ao artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, PAN
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, N.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 5.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PSD, PAN
Abstenção: CH, IL
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 5.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, PAN, IL
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo artigo 6.º da proposta de lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Artigo 6.º da proposta de lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Artigo 7.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP

2020-04-02 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-02 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª (GOV), ao Projeto de Lei n.º 285/XIV/1.ª (PCP) e ao Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)

2020-04-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Versão: 1

2020-04-03 |  Envio para promulgação

2020-04-03 |  Promulgação

2020-04-03 |  Referenda

2020-04-06 |  Envio INCM

2020-04-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4-B/2020 Título: Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [DR I série N.º68/XIV/1 3.º Supl.2020.04.06]