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Proposta de Lei 18/XIV
Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-03-23 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-24 |  Admissão

2020-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2020-03-24 |  Anúncio

2020-03-26 |  Publicação
2020-04-01 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta de alteração apresentada pelo PSD [formato DOCX] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo CH [formato DOCX] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pela Ninsc [formato DOCX] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo BE [formato DOCX] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo PEV [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo PAN [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP [formato DOCX] [formato PDF]

2020-04-02 |  Discussão generalidade
2020-04-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-02 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 1.º da proposta de lei Aprovado
Contra: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: BE, CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, PAN, PEV, CH, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 1.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 1.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
Contra: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: BE, CDS-PP, PAN
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV, CH, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CH, IL
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo CH, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: IL
A Favor: CH
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 2.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 2.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Abstenção: BE
A Favor: PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 2.º-B à proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 2.º-B à proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 2.º-C à proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH
Abstenção: IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 2.º-C à proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CH, IL
Abstenção: CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 2.º-D à proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 2.º-D à proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, IL
Abstenção: CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 3.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PAN
Abstenção: BE, CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 4.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP, CH
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 5.º à proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV, IL
Abstenção: BE, CDS-PP, PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 6.º à proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PAN, PEV, IL
Abstenção: BE, CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 7.º à proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PAN, PEV, IL
Abstenção: BE, CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-02 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CH

2020-04-02 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª (GOV), ao Projeto de Lei n.º 285/XIV/1.ª (PCP) e ao Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Versão: 1

2020-04-03 |  Envio para promulgação

2020-04-03 |  Promulgação

2020-04-03 |  Referenda

2020-04-06 |  Envio INCM

2020-04-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4-A/2020 Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 [DR I série N.º68/XIV/1 3.º Supl.2020.04.06]