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Proposta de Lei 18/XIV
Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-03-23 |  Entrada

2020-03-24 |  Admissão

2020-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2020-03-24 |  Anúncio

2020-04-01 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta de alteração apresentada pelo PSD [formato DOCX] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo CH [formato DOCX] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pela Ninsc [formato DOCX] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo BE [formato DOCX] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo PEV [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo PAN [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP [formato DOCX] [formato PDF]

2020-04-02 |  Discussão generalidade