Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 22/XIV/1
Estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-04-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-04-03 |  Publicação
2020-04-06 |  Admissão
Pedido de Parecer à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) [formato PDF]

Pedido de Parecer à Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) [formato PDF]

Parecer da ANMP [formato PDF]

Parecer da ANAFRE [formato PDF]

2020-04-07 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta de alteração apresentada pelo BE [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo PCP [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pela NINSC [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo PSD [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo PAN [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo PS [formato DOC] [formato PDF]

2020-04-08 |  Anúncio

2020-04-08 |  Discussão generalidade
2020-04-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um artigo 6.º-B à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PSD, de emenda do artigo 7.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PAN
Abstenção:CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, BE, PCP, PEV, IL
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Artigo 7.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, CH, IL
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração da NINSC, de emenda do artigo 8.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Artigo 8.ºda proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Artigo 6.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PSD, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 6.º da proposta de lei Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PAN, CH, IL
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP, de aditamento de um artigo 6.º-A à proposta de lei Aprovado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PSD, de aditamento de um artigo 6.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: PSD, PAN, IL
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um artigo 6.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PS, de aditamento de um artigo 6.º-A à proposta de lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do BE, de emenda do n.º 3 do artigo 4.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CH
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PSD, de emenda do n.º 3 do artigo 4.º da proposta de lei Aprovado
Contra:PAN
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de emenda do n.º 3 do artigo 4.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um artigo 4.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN, CH, IL
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um artigo 4.º-B à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Artigo 5.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 3.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do BE, de emenda do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH
A Favor: BE, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei Aprovado
Contra:PSD, BE, PCP, PEV, IL
Abstenção:PAN, CH
A Favor: PS, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração da NINSC, de substituição do n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Abstenção:PSD, PAN
A Favor: BE, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, N.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, N.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
Contra:CDS-PP, CH
Abstenção:BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PAN
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CH
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do CDS-PP, de aditamento de um artigo 2.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP, de emenda do artigo 3.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração da NINSC, de emenda do artigo 3.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Abstenção:PSD
A Favor: PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Artigo 3.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Artigo 1.º da proposta de lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do CDS-PP, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, CH, IL

2020-04-08 |  Votação final global
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 22/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 23/XIV/1.ª (GOV), à Apreciação Parlamentar n.º 9/XIV/1.ª (PCP); à Apreciação Parlamentar n.º 10/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 258/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 265/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 269/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 282/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 284/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 297/XIV/1.ª (PCP); ao Projeto de Lei n.º 309/XIV/1.ª (PAN); ao Projeto de Lei n.º 326/XIV/1.ª (PAN) e ao Projeto de Lei n.º 328/XIV/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-04-09 |  Envio para promulgação

2020-04-09 |  Promulgação

2020-04-10 |  Referenda

2020-04-10 |  Envio INCM

2020-04-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/2020 Título: Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [DR I série n.º 71/XIV/1 2020.04.10]