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Lei 5/2020
1ª Sessão Legislativa
Título: Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19
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Publicação:
[DR I série N.º71/XIV/1 -A2020.04.10]

Origem: Apreciação Parlamentar 9/

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