Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Requerimento, apresentado pelo PCP a requerer a votação na generalidade, especialidade e votação final global do Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)