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Projeto de Lei 292/XIV
Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-30 |  Entrada

2020-03-30 |  Publicação
2020-04-01 |  Admissão

2020-04-02 |  Anúncio

2020-04-02 |  Discussão generalidade
2020-04-02 |  Requerimento a solicitar votação
Requerimento apresentado pelo PCP [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Requerimento, apresentado pelo PCP a requerer a votação na generalidade, especialidade e votação final global do Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP, CH, IL

2020-04-02 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP, CH, IL

2020-04-02 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP, CH, IL

2020-04-02 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª (GOV), ao Projeto de Lei n.º 285/XIV/1.ª (PCP) e ao Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)

2020-04-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Versão: 1

2020-04-03 |  Envio para promulgação

2020-04-03 |  Promulgação

2020-04-03 |  Referenda

2020-04-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4-B/2020 Título: Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [DR I série N.º68/XIV/1 3.º Supl.2020.04.06]

2020-04-06 |  Envio INCM