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Projeto de Lei 412/XIV
Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal – local e costeira - e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-29 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-05-29 |  Publicação
2020-06-03 |  Admissão

2020-06-03 |  Anúncio

2020-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2020-06-09 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
344/XIV
Título
Medidas integradas para responder aos efeitos do surto COVID-19 sobre o sector do vinho
Tipo
Projeto de Lei
Número
374/XIV
Título
Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19
Tipo
Projeto de Lei
Número
381/XIV
Título
Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde)
Tipo
Projeto de Lei
Número
382/XIV
Título
Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar
Tipo
Projeto de Lei
Número
400/XIV
Título
Disponibiliza ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor ou pescador dos géneros alimentícios
Tipo
Projeto de Lei
Número
422/XIV
Título
Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor dos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios
Tipo
Projeto de Resolução
Número
459/XIV
Título
Recomenda ao Governo medidas para formulação de preços justos ao produtor e ao consumidor
Tipo
Projeto de Resolução
Número
477/XIV
Título
Pelo escoamento e fixação de um preço mínimo a pagar ao produtor e pelo combate às práticas desleais nas relações comerciais entre a grande distribuição e os fornecedores de produtos alimentares

2020-06-09 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 62, Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 412/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-06-09 |  Nova apreciação comissão generalidade
2020-07-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
Contra: PAN, IL
Abstenção: CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado
Contra: PAN, IL
Abstenção: CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
Contra: PAN, IL
Abstenção: CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2020-07-30
Aprovado
     

2020-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Promove o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira e prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em lota
Versão: 1

2020-08-07 |  Envio para promulgação

2020-08-10 |  Promulgação

2020-08-12 |  Referenda

2020-08-12 |  Envio INCM

2020-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/2020 Título: Promove o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira e prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em lota [DR I série N.º165/XIV/1 2020.08.25]