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Projeto de Lei 427/XIV
Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-29 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-06-03 |  Admissão

2020-06-03 |  Anúncio

2020-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2020.06.08

Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2020-06-08
Aprovado
Autores do Parecer
Maria Joaquina Matos (PS)
Data de nomeação: 2020.06.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.06.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.06.08
 

Em apreciação pública de 2020.06.18 a 2020.07.18
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2020-06-09 |  Discussão generalidade

2020-06-09 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 62, Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 427/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-06-09 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2020-06-18 |  Publicação em Separata