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Em Atividade [2019-11-07 a  ]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Proposta de Lei
Número
106
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2021-07-26
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1409
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-07-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1393
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-07-07
Autores
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1386
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-07-05
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
525
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2021-06-30
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
887
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2021-06-30
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1336
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-06-14
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
649
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2021-06-02
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1314
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-06-02
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1315
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-06-02
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1308
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-05-31
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
839
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2021-05-28
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
847
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2021-05-28
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1289
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-05-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
829
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2021-05-11
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
830
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2021-05-11
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
831
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2021-05-11
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
535
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2021-05-06
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
765
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2021-05-06
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
790
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2021-05-06
Autores
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Tipo
Projeto de Lei
Número
791
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2021-05-06
Autores
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Tipo
Projeto de Lei
Número
797
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2021-05-06
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
806
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2021-05-06
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
808
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2021-05-06
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
812
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2021-05-06
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1228
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-04-27
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
778
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2021-04-07
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1167
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-03-31
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1154
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-03-29
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
766
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2021-03-29
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
767
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2021-03-29
Autores
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1149
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-03-26
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1150
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-03-26
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
704
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2021-03-25
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1137
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-03-24
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1099
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-03-15
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
814
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
D.Estado
2021-02-24
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1008
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-02-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
975
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-02-19
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
956
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-02-15
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
674
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2021-02-12
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
941
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-02-10
Autores
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
929
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-02-09
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
664
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2021-02-04
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
590
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2021-02-03
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
617
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2021-02-03
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
900
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-02-03
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
911
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-02-03
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
654
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2021-01-28
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
876
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2021-01-27
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
650
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2021-01-20
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
645
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2021-01-19
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
642
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2021-01-14
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
643
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2021-01-14
Autores
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Tipo
Projeto de Lei
Número
628
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2021-01-12
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
611
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-12-30
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
165
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2020-12-11
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
588
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2020-12-11
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
63
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2020-12-04
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
742
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-10-27
Autores
CH
Tipo
Proposta de Lei
Número
57
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2020-10-23
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
59
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2020-10-23
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
726
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-10-16
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
717
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-10-15
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
725
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-10-15
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
558
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-10-12
Autores
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Tipo
Projeto de Lei
Número
559
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-10-12
Autores
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
705
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-10-12
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
542
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2020-10-09
Autores
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Tipo
Projeto de Lei
Número
18
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2020-10-02
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
495
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2020-10-02
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
550
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-10-02
Autores
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Tipo
Projeto de Lei
Número
542
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-09-30
Autores
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
672
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-09-30
Autores
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
665
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-09-29
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
524
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-09-24
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
518
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-09-23
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
508
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-09-18
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
510
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-09-17
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
490
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-09-16
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
504
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-09-16
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
597
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-09-03
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
582
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-07-23
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
577
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-07-14
Autores
PAN
Tipo
Proposta de Lei
Número
45
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2020-07-10
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
472
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-07-08
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
532
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-06-24
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
412
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2020-06-09
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
422
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2020-06-09
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
367
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2020-06-09
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
402
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2020-06-09
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
427
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2020-06-09
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
393
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2020-06-03
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
413
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-06-03
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
402
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-05-28
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
461
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-05-20
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
340
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2020-05-14
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
455
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-05-14
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
457
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-05-14
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
376
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-05-13
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
416
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-05-06
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
422
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-05-06
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
399
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-04-30
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
409
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-04-30
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
412
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-04-30
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
413
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-04-30
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
403
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-04-29
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
340
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-04-25
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
394
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-04-17
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
363
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-30
Autores
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
365
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-30
Autores
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Tipo
Projeto de Lei
Número
271
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-30
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
378
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-30
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
360
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-27
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
268
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-27
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
266
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-26
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
263
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-25
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
356
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-25
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
264
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-25
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
327
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
261
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-24
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
331
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
332
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
333
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-24
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
318
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
236
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-11
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
239
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-11
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
245
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-11
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
255
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-11
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
297
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-10
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
298
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-10
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
279
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-05
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
224
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-05
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
289
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-05
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
268
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-02-27
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
218
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-02-24
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
251
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-02-14
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
252
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-02-14
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
255
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-02-14
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
185
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-01-27
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
197
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-01-27
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
177
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-01-09
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
186
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-01-02
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
95
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-12-20
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
102
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-12-20
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
170
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-12-20
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
166
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-12-16
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
20
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-12-12
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
106
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-12-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
109
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-12-12
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
109
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-28
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
106
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-27
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
77
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-22
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
73
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-21
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
75
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-21
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
80
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-21
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
59
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-20
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
55
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-11-15
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
60
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-11-15
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
62
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-11-15
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
39
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-14
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
63
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-14
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
55
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-12
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
59
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
60
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
62
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-12
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
20
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-08
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
40
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-08
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
41
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-08
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-06
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
3
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-06
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
16
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-06
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
19
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-06
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
20
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-06
Autores
PCP