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Projeto de Lei 490/XIV
Atualização em 6% do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2020-09-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-16 |  Admissão

2020-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2020-09-16 |  Anúncio

2020-09-24 |  Discussão generalidade