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Projeto de Lei 847/XIV/2

Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

A. I. G. [formato PDF]

Autoria

Diana Ferreira (PCP) , António Filipe (PCP) , João Oliveira (PCP) , Paula Santos (PCP) , Duarte Alves (PCP) , Bruno Dias (PCP) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Ana Mesquita (PCP) , Alma Rivera (PCP) , João Dias (PCP)

2021-05-20 | Publicação

[DAR II série A n.º 137, 2021.05.20, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 13-17)]

2021-05-20 | Entrada

2021-05-21 | Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-21 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

2021-05-26 | Anúncio

2021-05-26 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 70, 2021.05.27, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 4-37)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

839/XIV/2

Título

Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

744/XIV/2

Título

Pelo combate à precariedade e promoção da formação e qualificação profissional do trabalho agrícola

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1273/XIV/2

Título

Reforço de meios para combater a exploração laboral

Intervenções

José Moura Soeiro (BE) , Nuno Sá (PS) , Margarida Balseiro Lopes (PSD) , José Moura Soeiro (BE) , Diana Ferreira (PCP) , Lúcia Araújo Silva (PS) , Olga Silvestre (PSD) , Diana Ferreira (PCP) , José Luís Ferreira (PEV) , Ricardo Vicente (BE) , Inês de Sousa Real (PAN) , André Ventura (CH) , Ricardo Vicente (BE) , Inês de Sousa Real (PAN) , Constança Urbano de Sousa (PS) , Pedro Morais Soares (CDS-PP) , Fernanda Velez (PSD) , Constança Urbano de Sousa (PS) , Beatriz Gomes Dias (BE) , João Cotrim de Figueiredo (IL) , Maria Manuel Rola (BE) , Emília Cerqueira (PSD) , João Dias (PCP) , Carlos Pereira (PS) , Emília Cerqueira (PSD) , Pedro Morais Soares (CDS-PP) , Rita Borges Madeira (PS) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Lina Lopes (PSD) , Jorge Costa (BE)

2021-05-28 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 72, 2021.05.29, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 58-58)]

Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 847/XIV/2.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
Ausência: CH

2021-05-28 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

2021-11-12 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 23, 2021.11.13, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 37-37)]

Votação em 2021-11-12 na Reunião Plenária n.º 23 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

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