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Projeto de Lei 847/XIV/2
Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-20 |  Publicação
2021-05-20 |  Entrada

2021-05-21 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2021-05-26 |  Anúncio

2021-05-26 |  Discussão generalidade

2021-05-28 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 847/XIV/2.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
Ausência: CH

2021-05-28 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente