Votação em 2021-10-08 na Reunião Plenária n.º 9, Requerimento, apresentado pela NiCR, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 643/XIV/2.ª (NiCR); e do Projeto de Lei n.º 857/XIV/2.ª (NiCR)
Aprovado por unanimidade