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Projeto de Lei 983/XIV/3
Promove o acesso a actividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de título e texto de iniciativa em 2021-10-11.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-04 |  Publicação
2021-10-04 |  Entrada

2021-10-07 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-10-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
     

2021-10-07 |  Anúncio

2021-10-13 |  Discussão generalidade

2021-10-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-15 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
A Favor: PS, BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH

2021-10-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2021.10.25 a 2021.11.24
    

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada