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Projeto de Lei 654/XIV/2
Repõe a bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens até aos 24 anos (Altera o Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, na sua redação atual) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-26 |  Publicação
2021-01-26 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-28 |  Admissão

2021-01-28 |  Anúncio

2021-01-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 9.ª comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente