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Projeto de Resolução 529/XIV/1
Recomenda ao Governo que equipare e abranja as forças militarizadas nas condições e regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social das forças militares, procedendo à alteração da Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2020-06-18 |  Entrada

2020-06-18 |  Publicação
2020-06-24 |  Admissão

2020-06-24 |  Anúncio

2020-06-24 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 3.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2021-03-11 |  Votação Deliberação
Votação em 2021-03-11 na Reunião Plenária n.º 50 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)