2021-02-11 |
Publicação
2021-02-11 |
Entrada
2021-02-12 |
Admissão
2021-02-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2021.02.23 a 2021.03.25
2021-02-18 |
Anúncio
2021-02-23 |
Publicação em Separata
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada