Projeto de Resolução 1289/XIV/2
Recomenda ao Governo a implementação de um código de conduta nos locais de trabalho e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio sexual
[formato DOCX]
[formato PDF]
2021-05-21 |
Entrada
2021-05-24 |
Admissão
2021-05-24 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2021-05-26 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada