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Projeto de Lei 642/XIV/2
Repõe a atribuição da bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens com idade igual ou inferior a 24 anos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-08 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-08 |  Publicação
2021-01-14 |  Admissão

2021-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2021-01-15 |  Discussão generalidade

2021-01-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-01-15 na Reunião Plenária n.º 39 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Petições que lhe deram origem
Número
25/XIV
Assunto
Diabetes: Alargamento do acesso gratuito a dispositivos de PSCI (bombas de insulina) para indivíduos maiores de 18 anos