Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 841/XIV/2
Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-18 |  Entrada

2021-05-19 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2021.06.07 a 2021.07.07
    Envie o seu contributo

2021-05-20 |  Anúncio

2021-06-07 |  Publicação em Separata