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Projeto de Lei 981/XIV/3
Moratória aos despedimentos em empresas com lucros [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-10-04 |  Publicação
2021-10-04 |  Entrada

2021-10-07 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-10-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2021.10.20 a 2021.11.19
    

2021-10-07 |  Anúncio

2021-10-20 |  Publicação em Separata