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Projeto de Lei 503/XIV
Defende e reforça os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no setor privado ou no setor público, por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio previsto [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-11 |  Publicação
2020-09-16 |  Admissão

2020-09-16 |  Anúncio

2020-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2020.09.22 a 2020.10.22
    

2020-09-22 |  Publicação em Separata
2020-09-24 |  Discussão generalidade
2020-09-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-09-25 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:IL, CH
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-09-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2021.02.03

Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2021-02-03
Aprovado
     

2021-02-11 |  Votação final global
Votação em 2021-02-11 na Reunião Plenária n.º 45, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 414/XIV/1.ª (BE); 448/XIV/1.ª (PS); 503/XIV/1.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, IL, CH

2021-02-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final