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Proposta de Lei 45/XIV/1
Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-06-29 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-06-29 |  Publicação
2020-07-01 |  Admissão

2020-07-01 |  Anúncio

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-07-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2020-07-08
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PAN

Autores do Parecer
José Moura Soeiro (BE)
 

Em apreciação pública de 2020.07.04 a 2020.07.24
    

2020-07-04 |  Publicação em Separata
2020-07-08 |  Parecer da ALRAM

Texto do parecer [formato PDF]


2020-07-09 |  Discussão generalidade
2020-07-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Requerimento [formato PDF]


2020-07-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2020-07-24 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2020-09-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-09-25 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, PAN, IL

2020-09-25 |  Votação na especialidade
Votação em 2020-09-25 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, PAN, IL

2020-09-25 |  Votação final global
Votação em 2020-09-25 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, PAN, IL

2020-09-25 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2020-09-25 na Reunião Plenária n.º 6, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)

2020-09-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018
Versão: 1

2020-10-07 |  Envio para promulgação

2020-10-08 |  Promulgação

2020-10-09 |  Referenda

2020-10-09 |  Envio INCM

2020-10-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 62/2020 Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018 [DR I série n.º 199/2020 2020.10.13]