Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2020-06-29 |
Entrada
2020-06-29 |
Publicação
2020-07-01 |
Admissão
2020-07-01 |
Anúncio
2020-07-01 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2020-07-01 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2020-07-01 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2020-07-01 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2020-07-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-07-08
Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2020-07-08
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PAN
Em apreciação pública de 2020.07.04 a 2020.07.24
2020-07-04 |
Publicação em Separata
2020-07-08 |
Parecer da ALRAM
2020-07-09 |
Discussão generalidade
2020-07-10 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-07-10 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2020-07-24 |
Parecer do Governo da RAA
2020-09-25 |
Votação na generalidade
Votação em 2020-09-25 na Reunião Plenária n.º 6
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, PAN, IL
2020-09-25 |
Votação na especialidade
Votação em 2020-09-25 na Reunião Plenária n.º 6
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, PAN, IL
2020-09-25 |
Votação final global
Votação em 2020-09-25 na Reunião Plenária n.º 6
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, PAN, IL
2020-09-25 |
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2020-09-25 na Reunião Plenária n.º 6, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-09-30 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018
Versão:
1
2020-10-07 |
Envio para promulgação
2020-10-08 |
Promulgação
2020-10-09 |
Referenda
2020-10-09 |
Envio INCM
2020-10-13 |
Lei (Publicação DR)
Lei 62/2020
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018
[DR I série n.º 199/2020 2020.10.13]