Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-09-16 |
Publicação
2021-09-16 |
Entrada
2021-09-17 |
Admissão
2021-09-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2021.10.02 a 2021.11.02
2021-09-17 |
Anúncio
2021-10-02 |
Publicação em Separata
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada