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Projeto de Lei 941/XIV/3
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-09-16 |  Publicação
2021-09-16 |  Entrada

2021-09-17 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-09-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2021.10.02 a 2021.11.02
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2021-09-17 |  Anúncio

2021-10-02 |  Publicação em Separata