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Projeto de Lei 402/XIV/1
Procede à alteração da Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-26 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-26 |  Publicação
2020-05-28 |  Admissão

2020-05-28 |  Anúncio

2020-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2020-06-08
Aprovado CDS-PP, PAN
 

Em apreciação pública de 2020.06.18 a 2020.07.18
    

2020-06-08 |  Discussão generalidade
2020-06-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-06-09 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-06-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos
     

2020-06-18 |  Publicação em Separata
Petições que lhe deram origem
Número
609/XIII
Assunto
Solicitam a regulamentação da Profissão de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa.