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Projeto de Resolução 106/XIV
Recomenda ao Governo o reforço das medidas para diminuir o prazo de resposta do Centro Nacional de Pensões e garantir o acesso atempado às pensões de velhice, invalidez e sobrevivência [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-11-22 |  Entrada

2019-11-22 |  Publicação
2019-11-27 |  Admissão

2019-11-27 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2019-11-27 |  Anúncio

2019-12-12 |  Apreciação
2019-12-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, L
Abstenção: PS, PSD, CH, IL

2019-12-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente