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Projeto de Lei 111/XIV
Acresce em 60 dias o período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara e aumenta o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), à 7.ª alteração ao Decreto-Lei Nº 91/2009, de 9 de Abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade) e à 4.º alteração Decreto-Lei Nº 89/2009, de 9 de Abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade dos Trabalhadores da Função Pública Integrados no Regime de Proteção Social Convergente) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-22 |  Entrada
Nota de Amissibilidade [formato PDF]

2019-11-22 |  Publicação em Separata
2019-11-26 |  Admissão

2019-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2019.12.18

Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2019-12-18
Aprovado
Autores do Parecer
Eduardo Barroco de Melo (PS)
Data de nomeação: 2019.11.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.12.18
 

Em apreciação pública de 2019.11.29 a 2019.12.19
    

2019-11-27 |  Anúncio

2019-12-19 |  Discussão generalidade

2019-12-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, L
Abstenção: PS

2019-12-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

Petições que lhe deram origem
Número
316/XIII
Assunto
Solicitam a criação de legislação que colmate a falta de apoio financeiro e os direitos dos pais de crianças/jovens com cancro.