Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 127/XIV/1
Colocar no Recibo de Vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro que aprovou o Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 29-11-2019)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-28 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-28 |  Publicação
2019-11-29 |  Admissão

2019-11-29 |  Anúncio

2019-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos
Autores do Parecer
Diana Ferreira (PCP)
 

Em apreciação pública de 2019.12.07 a 2020.01.06
    

2019-12-17 |  Publicação em Separata