Colocar no Recibo de Vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro que aprovou o Código do Trabalho)
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[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor em 29-11-2019)
2019-11-28 |
Entrada
2019-11-28 |
Publicação
2019-11-29 |
Admissão
2019-11-29 |
Anúncio
2019-11-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2019.12.07 a 2020.01.06
2019-12-17 |
Publicação em Separata
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada