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Projeto de Resolução 191/XIV
Recomenda ao Governo a imposição de normas anti abuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2020-01-07 |  Entrada

2020-01-07 |  Publicação
2020-01-09 |  Admissão

2020-01-09 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2020-01-09 |  Anúncio