Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas semanais como limite máximo do período normal de trabalho
[formato DOCX]
[formato PDF]
2021-10-01 |
Publicação
2021-10-03 |
Entrada
2021-10-04 |
Admissão
2021-10-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2021.10.20 a 2021.11.19
2021-10-06 |
Anúncio
2021-10-20 |
Publicação em Separata
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada