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Projeto de Lei 472/XIV
Estabelece a igualdade no exercício da parentalidade em caso de adoção e promove o acompanhamento do pai às consultas pré-natais (16.ª alteração ao Código do Trabalho e 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-07-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-08 |  Admissão

2020-07-08 |  Anúncio

2020-07-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2020.07.25 a 2020.08.24
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2020-07-25 |  Publicação em Separata