Estabelece a igualdade no exercício da parentalidade em caso de adoção e promove o acompanhamento do pai às consultas pré-natais (16.ª alteração ao Código do Trabalho e 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril)
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Sandra Cunha (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Alexandra Vieira (BE)
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Beatriz Gomes Dias (BE)
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Fabíola Cardoso (BE)
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Isabel Pires (BE)
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Joana Mortágua (BE)
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João Vasconcelos (BE)
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José Manuel Pureza (BE)
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José Maria Cardoso (BE)
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José Moura Soeiro (BE)
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Luís Monteiro (BE)
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Maria Manuel Rola (BE)
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Moisés Ferreira (BE)
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Nelson Peralta (BE)
,
Ricardo Vicente (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2020-07-06 |
Entrada
2020-07-06 |
Publicação
2020-07-08 |
Admissão
2020-07-08 |
Anúncio
2020-07-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2020.07.25 a 2020.08.24
2020-07-25 |
Publicação em Separata
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada