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Projeto de Lei 166/XIV
Estabelecimento de um prazo para o acesso efetivo ao financiamento da aquisição de produtos de apoio por pessoas com deficiência [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-12 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-12-12 |  Publicação
2019-12-16 |  Admissão

2019-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Helga Correia (PSD)
Data de nomeação: 2020.02.12
     

2019-12-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-12-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-12-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-12-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-12-19 |  Anúncio

2020-01-06 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer [formato PDF]

2020-01-07 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2020-01-09 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do parecer [formato PDF]

2020-03-02 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]