Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (7.ª alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho)
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-05-10 |
Publicação
2021-05-10 |
Entrada
2021-05-11 |
Admissão
2021-05-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2021.05.15 a 2021.06.14
2021-05-12 |
Anúncio
2021-05-15 |
Publicação em Separata
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada