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Projeto de Lei 136/XIV/1
Elimina o fator de sustentabilidade das pensões, repõe a idade legal de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 ou mais anos de descontos (Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-04 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2019-12-04 |  Publicação
2019-12-09 |  Admissão

2019-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2019-12-10 |  Anúncio