Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos
[formato DOC]
[formato PDF]
2019-10-28 |
Entrada
2019-10-28 |
Publicação
2019-11-06 |
Admissão
2019-11-06 |
Anúncio
2019-11-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada