Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-09-16 |
Publicação
2021-09-16 |
Entrada
2021-09-21 |
Admissão
2021-09-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2021.10.02 a 2021.11.01
2021-09-29 |
Anúncio
2021-10-02 |
Publicação em Separata
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada