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Projeto de Lei 974/XIV/3
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-10-01 |  Publicação
2021-10-03 |  Entrada

2021-10-04 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
     

2021-10-06 |  Anúncio

2021-10-13 |  Discussão generalidade

2021-10-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-15 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra:CDS-PP, CH
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-10-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2021.10.25 a 2021.11.24