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Projeto de Lei 974/XIV/3

Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G [formato PDF]

Autoria

Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) , Constança Urbano de Sousa (PS) , Joana Sá Pereira (PS) , Rita Borges Madeira (PS) , Maria Begonha (PS) , Ascenso Simões (PS) , Carlos Pereira (PS) , Cláudia Santos (PS) , Hortense Martins (PS) , Isabel Oneto (PS) , Luís Capoulas Santos (PS) , Miguel Matos (PS) , Paulo Porto (PS) , Eduardo Barroco de Melo (PS) , Francisco Rocha (PS) , Filipe Pacheco (PS) , Lúcia Araújo Silva (PS) , Susana Amador (PS) , Ana Passos (PS) , Sofia Araújo (PS) , Clarisse Campos (PS) , José Manuel Carpinteira (PS) , Cristina Sousa (PS) , Elza Pais (PS) , Joana Bento (PS) , Fernando José (PS) , Palmira Maciel (PS) , Cristina Mendes da Silva (PS) , Jorge Gomes (PS) , Sílvia Torres (PS) , Norberto Patinho (PS) , Nuno Fazenda (PS) , Maria da Graça Reis (PS) , Alexandra Tavares de Moura (PS) , Eurídice Pereira (PS) , Olavo Câmara (PS) , José Rui Cruz (PS) , Pedro Sousa (PS) , João Azevedo Castro (PS) , Romualda Fernandes (PS) , Rosário Gambôa (PS) , Martina Jesus (PS) , Francisco Pereira Oliveira (PS) , Vera Braz (PS) , Susana Correia (PS) , Lara Martinho (PS)

2021-10-01 | Publicação

[DAR II série A n.º 10, 2021.10.01, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 59-69)]

2021-10-03 | Entrada

2021-10-04 | Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-10-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Link dos Contributos

2021-10-06 | Anúncio

2021-10-13 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 10, 2021.10.14, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 6-35)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

983/XIV/3

Título

Promove o acesso a actividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios

Tipo

Projeto de Lei

Número

988/XIV/3

Título

Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro)

Tipo

Projeto de Lei

Número

989/XIV/3

Título

Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais

Intervenções

Constança Urbano de Sousa (PS) , Emília Cerqueira (PSD) , Constança Urbano de Sousa (PS) , Cristina Rodrigues (Ninsc) , João Cotrim de Figueiredo (IL) , Inês de Sousa Real (PAN) , Tiago Antunes (Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro) , Telmo Correia (CDS-PP) , Maria Begonha (PS) , Mónica Quintela (PSD) , Tiago Antunes (Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro) , André Ventura (CH) , José Luís Ferreira (PEV) , José Moura Soeiro (BE) , Clara Marques Mendes (PSD) , Nelson Silva (PAN) , António Filipe (PCP) , Joana Sá Pereira (PS) , Pedro Morais Soares (CDS-PP) , Ascenso Simões (PS) , Paulo Moniz (PSD) , Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)

2021-10-15 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 12, 2021.10.16, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 35-36)]

Votação em 2021-10-15 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra:CDS-PP, CH
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-10-15 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

Em apreciação pública de 2021.10.25 a 2021.11.24

2022-03-28 | Iniciativa Caducada

Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

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