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Projeto de Lei 948/XIV/3
Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança, (vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009 de 9 de abril) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-09-17 |  Entrada

2021-09-21 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-09-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão.
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica
Autores do Parecer
Ofélia Ramos (PSD)
 

Em apreciação pública de 2021.10.02 a 2021.11.01
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2021-09-29 |  Anúncio

2021-10-02 |  Publicação em Separata
2021-10-08 |  Discussão generalidade

2021-10-08 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo BE [formato PDF]
Votação em 2021-10-08 na Reunião Plenária n.º 9, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 622/XIV/2.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade

2021-10-08 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social