Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2020-09-24 |
Entrada
2020-09-24 |
Publicação
2020-09-29 |
Admissão
2020-09-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.22
Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2020-10-22
Aprovado
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.10.22
Em apreciação pública de 2020.10.08 a 2020.11.07
2020-09-30 |
Anúncio
2020-09-30 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2020-09-30 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2020-09-30 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2020-09-30 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2020-10-08 |
Publicação em Separata
2020-10-13 |
Parecer do Governo da RAM
2020-10-22 |
Parecer da ALRAM
2020-10-23 |
Discussão generalidade
2020-10-23 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento, apresentado pela PS solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 57/XIV/2.ª (GOV) e da Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
2020-10-23 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2020-12-11 |
Votação na generalidade
Votação em 2020-12-11 na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PAN
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-12-11 |
Votação na especialidade
Votação em 2020-12-11 na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado
A Favor: PS, PAN, PEV
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-12-11 |
Votação final global
Votação em 2020-12-11 na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado
A Favor: PS, PAN, PEV
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-12-16 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2021-01-06
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2021-01-06
2021-01-08 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março
Versão:
1
2021-01-14 |
Envio para promulgação
2021-01-14 |
Promulgação
2021-01-15 |
Referenda
2021-01-18 |
Envio INCM
2021-01-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 2/2021
Título:
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março
[DR I série n.º 14/XIV/2 2021.01.21]