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Proposta de Lei 57/XIV/2
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-09-24 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-24 |  Publicação
2020-09-29 |  Admissão

2020-09-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-10-22
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica

  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 1.ª Comissão
  Tipo
  Parecer da 10.ª Comissão


Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2020-10-22
Aprovado
Autores do Parecer
Joana Sá Pereira (PS)
 

Em apreciação pública de 2020.10.08 a 2020.11.07
    

2020-09-30 |  Anúncio

2020-09-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-09-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-09-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-09-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-10-08 |  Publicação em Separata
2020-10-13 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-10-22 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-10-23 |  Discussão generalidade
2020-10-23 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento PS [formato PDF]
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento, apresentado pela PS solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 57/XIV/2.ª (GOV) e da Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-10-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
     

2020-12-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-12-11 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PAN
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-12-11 |  Votação na especialidade
Votação em 2020-12-11 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
A Favor: PS, PAN, PEV
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-12-11 |  Votação final global
Votação em 2020-12-11 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
A Favor: PS, PAN, PEV
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-12-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-01-06


Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2021-01-06
Aprovado
     

2021-01-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março
Versão: 1

2021-01-14 |  Envio para promulgação

2021-01-14 |  Promulgação

2021-01-15 |  Referenda

2021-01-18 |  Envio INCM

2021-01-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2021 Título: Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março [DR I série n.º 14/XIV/2 2021.01.21]