(Texto inicial substituído a pedido do autor em 16-10-2020)
2020-10-08 |
Entrada
2020-10-08 |
Publicação
2020-10-12 |
Admissão
2020-10-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2020.11.04 a 2020.12.04
2020-10-14 |
Anúncio
2020-11-04 |
Publicação em Separata
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada