Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 998/XIV/3
Redução da idade de acesso à pensão de velhice das pessoas com deficiência [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-22 |  Entrada

2021-10-25 |  Publicação
2021-10-25 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2021-10-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2021-10-26 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada