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Projeto de Lei 998/XIV/3
Redução da idade de acesso à pensão de velhice das pessoas com deficiência [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-22 |  Entrada

2021-10-25 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-10-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2021-10-26 |  Anúncio