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Projeto de Resolução 1336/XIV/2
Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2021-06-11 |  Publicação
2021-06-11 |  Entrada

2021-06-14 |  Admissão

2021-06-14 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação - discussão em Comissão
     

2021-06-16 |  Anúncio

2021-11-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-24 na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)