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Projeto de Lei 650/XIV
Reforça o direito de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho (19.ª alteração do Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-19 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-20 |  Publicação
2021-01-20 |  Admissão

2021-01-20 |  Anúncio

2021-01-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2021.02.02 a 2021.03.04
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