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Projeto de Lei 60/XIV
Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos três anos, procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-08 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-08 |  Publicação
2019-11-12 |  Admissão

2019-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2019-11-13 |  Anúncio

2019-11-15 |  Discussão generalidade
2019-11-15 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo BE [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 7, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 60/XIV/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, L

2019-11-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2019.11.23 a 2019.12.23
    Envie o seu contributo

2019-11-23 |  Publicação em Separata
Petições que lhe deram origem
Número
113/XIII
Assunto
Pelo direito à redução do horário de trabalho, para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores.