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Projeto de Lei 994/XIV/3
Estabelecimento de um prazo para comunicar o deferimento ou indeferimento do financiamento dos Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência [4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril] [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-13 |  Entrada

2021-10-14 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2021-10-14 |  Anúncio