Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 992/XIV/3
Regula as relações de trabalho em plataformas digitais (21ª alteração ao Código do Trabalho e 3ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-11 |  Publicação
2021-10-12 |  Entrada

2021-10-12 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2021.10.20 a 2021.11.19
    

2021-10-13 |  Anúncio

2021-10-20 |  Publicação em Separata