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Projeto de Lei 992/XIV/3
Regula as relações de trabalho em plataformas digitais (21ª alteração ao Código do Trabalho e 3ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-11 |  Publicação
2021-10-12 |  Entrada

2021-10-12 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2021-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2021.10.20 a 2021.11.19
    

2021-10-13 |  Anúncio

2021-10-20 |  Publicação em Separata
2022-03-28 |  Iniciativa Caducada