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Projeto de Lei 989/XIV/3
Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-08 |  Publicação
2021-10-08 |  Entrada

2021-10-11 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-10-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 1.ª e 6.ª Comissões
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
     

2021-10-13 |  Anúncio

2021-10-13 |  Discussão generalidade

2021-10-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-15 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
A Favor: PS, 4-PSD, BE, PAN, CH, IL, André Neves (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), Sofia Matos (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV

2021-10-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2021.10.25 a 2021.11.24
    

2021-11-26 |  Requerimento avocação plenário

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 989/XIV/3.ª (PAN) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)