Votação em 2021-10-15 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado
A Favor: PS, 4-PSD, BE, PAN, CH, IL, André Neves (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), Sofia Matos (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV