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Projeto de Lei 218/XIV
Consagra o direito ao pagamento de subsídio de alimentação a todos/as trabalhadores/as, em valor mínimo equiparado à Administração Pública [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-02-21 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-02-24 |  Admissão

2020-02-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2020.03.07 a 2020.04.06
    Envie o seu contributo

2020-02-26 |  Anúncio

2020-03-07 |  Publicação em Separata