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Proposta de Lei 63/XIV/2
Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Consulta aos Parceiros Sociais [formato PDF]


Parecer CGTP [formato PDF]


Parecer UGT [formato PDF]


Parecer CTP [formato PDF]


Parecer CAP [formato PDF]


Parecer CCP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-11-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-11-09 |  Publicação
2020-11-10 |  Admissão

2020-11-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-12-03
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos


Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2020-12-03
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
 

Em apreciação pública de 2020.11.14 a 2020.12.04
    

2020-11-14 |  Publicação em Separata
2020-11-20 |  Anúncio

2020-12-04 |  Discussão generalidade

2020-12-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-12-04 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PCP, PEV, CH
A Favor: PS, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-12-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2021-01-20
Aprovado
     

2021-01-29 |  Votação final global
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 63/XIV/2.ª Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-02-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2021-02-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho
Versão: 1

2021-02-24 |  Envio para promulgação

2021-02-25 |  Promulgação

2021-03-02 |  Referenda

2021-03-03 |  Envio INCM

2021-03-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/2021 Título: Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho [DR I série n.º 47/XIV/2 2021.03.09]