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Projeto de Lei 245/XIV/1
Incorpora no Código do Trabalho as faltas motivadas por isolamento profiláctico como justificadas e atribui aos beneficiários um montante diário de subsídio de doença correspondente a 100% da remuneração [formato DOC] [formato PDF]

(Título e texto inicial substituído a pedido do autor em 11-03-2020)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-07 |  Publicação
2020-03-11 |  Admissão

2020-03-11 |  Anúncio

2020-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9ª comissão e 13ª comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos
 

Em apreciação pública de 2020.03.13 a 2020.04.02
    

2020-03-13 |  Publicação